A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) assinaram nesta última terça-feira (11), em Brasília, memorando de entendimento para esclarecer e trazer segurança jurídica aos produtores no âmbito do programa Carne Legal, no Bioma Amazônia.
A assinatura na sede da CNA reuniu também o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, e o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho da Amazônia Legal no Ministério Público Federal (MPF), Rafael da Silva Rocha.
No memorando, que trata do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), as entidades esclarecem que a proibição de adquirir, transportar ou comercializar produtos de origem animal se limita apenas à área embargada e não atinge o que é produzido no restante da propriedade rural fora do embargo. A proibição também não deve atingir outras fazendas de mesmo domínio do produtor autuado.
O documento assinado pelas entidades também orienta o produtor rural a apresentar um laudo técnico, baseado em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com as normas vigentes e sob orientação do MPF, para reestabelecer junto ao frigorífico a comercialização de gado bovino produzido nas áreas das propriedades que estão fora do embargo.
Uma das justificativas para a assinatura do memorando é que a interpretação dos TAC´s provoca prejuízos econômicos, sociais e ambientais dentro da cadeia produtiva de carne bovina amazonense, além de prejudicar a recuperação do eventual passivo ambiental.
Na abertura do evento, o presidente da CNA, João Martins, afirmou que a assinatura do memorando é uma grande vitória para o setor produtivo e um compromisso de todos os envolvidos. “É um novo momento para a cadeia produtiva da Amazônia e o que foi acordado tem que ser cumprido. Essa assinatura do memorando representa uma grande vitória do entendimento entre todas as partes envolvidas”.
O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, disse que o evento foi uma chance única de reunir todos os envolvidos para discutir a melhora da dinâmica da proteção ambiental e da imagem do Brasil no exterior. “Esse espaço de diálogo mostra que estamos no caminho certo e aos poucos, com responsabilidade e cumprindo a lei, vamos alcançar os nossos objetivos”.
Já o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea) e da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, Muni Lourenço, destacou a importância do trabalho conjunto e da cadeia produtiva para a região. “Foi uma solução construída com muito diálogo para atender as expectativas dos produtores e dos órgãos ambientais”.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antônio Jorge Camardelli, o memorando também é importante para as indústrias do segmento. “Temos que estar sempre juntos, a indústria e a classe produtora”. Ainda na abertura do encontro, o presidente da Comissão Nacional de Bovinocultura de Corte da CNA, Antônio Pitangui de Salvo, também afirmou que a medida é um avanço tanto para a classe produtora, quanto para as indústrias que beneficiam a carne.
Para o presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Péricles Pessoa Salazar, o documento corrige uma distorção histórica do setor, além de beneficiar produtores e viabilizar a abertura de novas indústrias no bioma Amazônia. “O produtor e o frigorífico estão no mesmo barco querendo remar na mesma direção. Temos que sempre discutir e solucionar problemas de interesse comum, como esse”.
O procurador da República Rafael da Silva Rocha afirmou que o governo e os produtores possuem objetivos comuns, como o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da lei, permitindo assim, maior segurança jurídica ao setor. “É importante que o produtor tenha pleno conhecimento das regras que regem sua atividade. Acordos dessa natureza são importantes para esclarecer o produtor que terá informações claras para exercer sua atividade”.
