O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) expressa preocupação sobre o decreto 10.419, de 7 de julho de 2020, que permite que a inspeção de animais antes e após o abate seja realizada por profissionais terceirizados.
O dispositivo põe em risco a qualidade e segurança dos alimentos consumidos pelo brasileiro. Profissionais sob contratos precários estão mais sujeitos a pressões que servidores públicos estáveis, uma vez que suas oportunidades futuras de contratação dependem das empresas do setor. Além disso, esses profissionais da iniciativa privada não estão investidos do poder de polícia administrativa que as atividades de auditoria e fiscalização requerem.
É fato que a inspeção agropecuária necessita de mais profissionais, mas existem meios alternativos de atender essa demanda, sem prejuízo à qualidade dos alimentos. Atualmente, 140 médicos veterinários aprovados no último concurso público para Auditor Fiscal Federal Agropecuário (Affa) estão aguardando apenas a nomeação. O próprio Ministério da Agricultura já solicitou reiteradamente a convocação desses profissionais ao Ministério da Economia. A preservação da saúde pública e o aquecimento que o agronegócio brasileiro experimenta, com aumento expressivo das exportações, não permitem afirmar que faltam recursos para a nomeação desses servidores.
O Anffa Sindical atua em diversas frentes para conter o decreto 10.419 e suas consequências negativas para a saúde pública. Uma delas é uma ação judicial, já que o decreto cria um serviço social autônomo sem autorização prévia do Congresso Nacional e vai contra os dispositivos constitucionais que regem os concursos públicos e as licitações. O sindicato apoia ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2020, do deputado federal Carlos Veras (PT/PE), que susta os efeitos do decreto 10.419, ao mesmo tempo que continua buscando diálogo com o Ministério da Agricultura, para que a situação seja resolvida sem prejuízos à saúde da população.
Fonte: DATAGRO
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